Termos de Uso e Condições da Plataforma HairLink

1. SOBRE A HAIRLINK

A HairLink é uma plataforma tecnológica destinada a conectar médicos e assistentes para a formação e organização de equipes relacionadas a procedimentos de transplante capilar, disponibilizando funcionalidades de divulgação de oportunidades, candidaturas, convites, organização de agenda, comunicação, avaliações e processamento de operações financeiras relacionadas às contratações realizadas entre usuários.

A plataforma é operada por KAPPIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 69.494.592/0001-41, com sede em R. Joaquim Antunes, 470, complemento SALA 1 SETOR COM HELBOR SUP PINH, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05415-001, doravante denominada “HairLink”.

O uso da plataforma está sujeito a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade e Proteção de Dados da HairLink.

A HairLink atua como plataforma tecnológica de conexão interprofissional. A disponibilização de recursos de organização e contratação não constitui prestação de ato médico, credenciamento de estabelecimento, direção clínica ou garantia de habilitação, de resultado, de renda ou de adimplemento de outro usuário. A plataforma permanece responsável por sua própria operação na extensão prevista na legislação.

2. ACEITAÇÃO E REGISTRO ELETRÔNICO

A adesão à edição aplicável destes Termos deve decorrer de manifestação afirmativa do usuário, após acesso ao documento apresentado no fluxo correspondente. O cadastro ou uso anterior não representa, por si só, aceite de uma edição posterior. A ciência da Política de Privacidade é distinta do aceite contratual e não constitui consentimento genérico para o tratamento de dados pessoais.

O aceite poderá ser registrado eletronicamente, incluindo:

• identificação do usuário;
• versão dos Termos;
• data;
• horário;
• demais registros técnicos necessários à comprovação do aceite.

Os registros eletrônicos mantidos pela plataforma, incluindo aceites, confirmações, publicações, candidaturas, convites, mensagens e eventos relacionados à conta, poderão constituir meios de prova das operações realizadas, observada a legislação aplicável.

Alterações relevantes destes Termos poderão ser comunicadas aos usuários e, quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite.

Os registros devem ser avaliados conforme sua origem, integridade, conteúdo e contexto, admitida contestação pelos meios legalmente cabíveis. Estes Termos não atribuem valor de prova absoluta aos registros da plataforma nem invertem automaticamente o ônus da prova em prejuízo do usuário. A conservação de evidências observará a finalidade, a necessidade e os critérios da Política de Privacidade.

3. ELEGIBILIDADE

Somente pessoas com 18 anos ou mais poderão criar conta na HairLink.

O usuário deverá:

• utilizar sua própria identidade;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter seus dados atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso.

É proibido:

• utilizar identidade de terceiro;
• fornecer informações materialmente falsas;
• criar conta fraudulenta;
• ceder conta ou credenciais de acesso a terceiros.

4. NATUREZA DA PLATAFORMA E AUTONOMIA DOS USUÁRIOS

4.1.

A HairLink fornece tecnologia destinada a facilitar a conexão entre médicos e assistentes.

A HairLink não presta os serviços profissionais executados durante os procedimentos e não substitui médicos, assistentes, hospitais ou demais profissionais e instituições envolvidos.

4.2.

A HairLink não contrata o assistente para colocá-lo à disposição do médico.

A HairLink não:

• estabelece jornada profissional;
• exige exclusividade;
• dirige a atuação profissional durante o procedimento;
• determina a forma técnica de execução da atividade;
• estabelece subordinação profissional entre HairLink e usuário;
• define o valor oferecido pelo médico ao assistente.

Os valores das oportunidades são definidos ou ofertados pelos próprios usuários conforme as funcionalidades da plataforma.

4.3.

A utilização da HairLink, por si só, não estabelece vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre a HairLink e os usuários.

A natureza jurídica de qualquer relação entre usuários será determinada pelas circunstâncias concretas e pela legislação aplicável.

5. CADASTRO DOS MÉDICOS

Poderão ser solicitados ao médico:

• nome completo;
• e-mail;
• CRM;
• telefone;
• data de nascimento;
• nome da clínica;
• endereço da clínica.

A HairLink poderá realizar verificações específicas das informações fornecidas, inclusive relacionadas ao CRM.

A realização de uma verificação não representa garantia permanente de capacidade, competência, qualidade, conduta ou regularidade profissional.

O médico responde pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

O médico deve manter regularidade de exercício na jurisdição pertinente e observar os requisitos legais, éticos, sanitários e do estabelecimento aplicáveis ao procedimento. A indicação de CRM no cadastro não autoriza a divulgação de especialidade ou qualificação sem os requisitos correspondentes. Qualquer verificação anunciada pela plataforma deve ter alcance claramente informado; não se presume auditoria integral ou acompanhamento permanente de todos os requisitos profissionais.

6. CADASTRO DOS ASSISTENTES

Poderão ser solicitados ao assistente:

• nome completo;
• CPF ou documento de identidade admitido no fluxo de cadastro de estrangeiro;
• data de nascimento;
• telefone;
• cidade;
• e-mail.

Será solicitado CPF ou, no fluxo destinado a estrangeiros, o documento de identidade admitido no cadastro. O recebimento de documento estrangeiro não equivale à autorização para exercício profissional no Brasil.

Os fluxos de cadastro contemplam, conforme o perfil e a etapa, documento de identidade, registro profissional informado, certificados e foto de perfil. Informações adicionais somente serão solicitadas quando necessárias à finalidade pertinente e mediante informação adequada ao usuário. O recebimento ou armazenamento de um arquivo não significa que ele tenha sido autenticado ou que sua suficiência profissional tenha sido aprovada.

O assistente é responsável pela veracidade e atualização de suas informações e por aceitar somente atividades para as quais esteja legalmente apto e tecnicamente capacitado.

O cadastro na HairLink não constitui certificação de formação, competência ou habilitação profissional.

Não se exige inscrição universal no COREN para qualquer cadastro de assistente. Formação, registro em conselho e demais requisitos são exigíveis conforme a profissão, a tarefa concreta e as normas aplicáveis. A ausência de exigência cadastral universal não dispensa habilitação legal quando necessária. O assistente deve informar impedimento, suspensão ou perda de habilitação relevante e não aceitar ou executar tarefa incompatível com sua condição profissional.

7. RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS E EQUIPE CIRÚRGICA

7.1.

A composição da equipe cirúrgica será de responsabilidade do médico responsável pelo procedimento, observadas as normas profissionais aplicáveis.

Cada integrante da equipe permanece responsável pelos atos pertencentes à sua própria competência profissional.

A HairLink não integra a equipe cirúrgica, não executa o procedimento e não dirige ou supervisiona tecnicamente a atuação dos profissionais.

7.2.

O médico é responsável pela escolha do assistente.

O assistente deverá aceitar somente atividades para as quais esteja capacitado e legalmente apto.

Médico e assistente são responsáveis por verificar os requisitos aplicáveis à participação no procedimento, incluindo documentação, autorizações e credenciamentos eventualmente exigidos pelo hospital ou estabelecimento.

7.3.

Os usuários permanecem sujeitos às normas legais, éticas, profissionais, hospitalares e demais regras aplicáveis às suas atividades.

Antes da atuação, o médico responsável deve conferir pessoalmente a identidade, a habilitação, a documentação, a experiência pertinente e as condições exigidas para cada tarefa e para o estabelecimento, organizar a equipe e exercer a supervisão que lhe caiba. A conferência pelo médico não elimina os deveres próprios do assistente nem as responsabilidades legalmente atribuíveis ao estabelecimento ou à HairLink.

Cadastro, certificado de curso, seleção de habilidade, contratação e supervisão não autorizam pessoa não habilitada a praticar atos privativos de profissão regulamentada. É vedado solicitar, delegar, aceitar ou executar tarefa que ultrapasse os limites legais de atuação do participante. Na dúvida sobre o alcance permitido, a tarefa não deve ser executada até o esclarecimento adequado.

Os rótulos ‘Apoio à etapa de extração FUE’, ‘Apoio à etapa de implantação com pinça’, ‘Apoio à etapa de implantação DHI’ e ‘Contagem e classificação de enxertos’ organizam habilidades e oportunidades. Não constituem autorização para a execução da etapa cirúrgica nem certificação de competência. As tarefas efetivamente propostas devem ser descritas de forma compatível com a formação e os limites legais do profissional selecionado.

8. OPORTUNIDADES, CONVITES E CANDIDATURAS

A HairLink poderá permitir que médicos:

• publiquem oportunidades;
• recebam candidaturas;
• convidem assistentes;
• utilizem integrantes de suas equipes;
• selecionem profissionais para procedimentos.

A seleção final do assistente cabe ao médico.

As condições relevantes da oportunidade deverão ser apresentadas ao assistente antes da confirmação.

O aceite da candidatura pelo médico ou do convite pelo assistente poderá formar um compromisso confirmado, com as condições correspondentes registradas na plataforma.

O usuário deve conferir atividade, data, horário, local disponibilizado, remuneração, adicionais, deslocamento, modalidade e condições econômicas antes da manifestação correspondente. Informação essencial ausente ou divergente deve ser esclarecida antes da confirmação. Candidatura, convite, seleção, compromisso provisório, confirmação financeira e realização são eventos distintos; a abertura de conversa não comprova o cumprimento de condição de pagamento.

O convite deve ser respondido dentro do prazo exibido na plataforma e registrado na operação. Sem aceite válido nesse prazo, o convite expira e não constitui participação confirmada. A expiração de convite sem resposta não se equipara ao cancelamento pelo médico de uma participação já confirmada, tratado na cláusula 13.

Na modalidade Equipe Pronta, a equipe pode manter até dez assistentes em seu cadastro, com composição para cada cirurgia conforme a quantidade contratada, as funções, a disponibilidade e a ordem de prioridade organizada pela líder. A assistente pode integrar mais de uma equipe, mas somente pode liderar uma equipe por vez.

A alocação e as substituições observam a disponibilidade, a habilitação informada, as autorizações operacionais das participantes e as regras da modalidade. A líder não pode conceder autorização em nome de outra assistente. A substituição não dispensa a conferência, pelo médico, dos documentos e da aptidão da participante para a tarefa. Se não houver equipe disponível, o médico poderá utilizar a contratação individual.

Certificados e documentos profissionais são fornecidos pelos próprios usuários. A identificação visual de documento disponível indica apenas a existência de arquivo enviado; não representa validação de autenticidade, habilitação, qualidade ou recomendação da HairLink.

9. VISIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS ENTRE USUÁRIOS

A HairLink poderá estabelecer diferentes níveis de visibilidade das informações dos usuários antes e depois da confirmação de um compromisso.

Antes da confirmação, serão disponibilizadas apenas as informações necessárias para avaliação da oportunidade ou do perfil profissional.

Após a confirmação, poderão ser disponibilizados dados adicionais necessários à realização do compromisso.

Dados obtidos por meio da HairLink não poderão ser utilizados para finalidades incompatíveis com a relação correspondente, incluindo:

• captação massiva;
• spam;
• assédio;
• comercialização de dados;
• marketing não autorizado;
• utilização ilícita.

O tratamento desses dados deverá observar a legislação aplicável e a Política de Privacidade da HairLink.

10. HISTÓRICO DE CONFIABILIDADE

A HairLink poderá registrar informações factuais relacionadas ao cumprimento de compromissos confirmados, incluindo desistências e não comparecimentos.

Quando disponibilizadas a outros usuários, essas informações deverão ser apresentadas de maneira objetiva e contextualizada.

O histórico tem como finalidade aumentar a segurança e a previsibilidade das relações realizadas por meio da plataforma.

O usuário poderá solicitar correção de informação factual incorreta pelos canais oficiais da HairLink.

O histórico não constitui certificação profissional nem declaração da HairLink sobre a competência técnica do usuário.

11. CIRURGIAS DE ÚLTIMA HORA

Para fins da HairLink, será considerada cirurgia de última hora a oportunidade disponibilizada com menos de 24 horas de antecedência em relação ao horário previsto para o procedimento.

Essa condição deverá ser claramente informada ao assistente antes da aceitação.

Após a confirmação, o caráter urgente ou de última hora não elimina as responsabilidades decorrentes do compromisso assumido.

12. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS

Alterações relevantes realizadas após a confirmação, incluindo mudança de:

• data;
• horário;
• hospital ou local;
• função;
• outra condição essencial,

poderão exigir nova manifestação do profissional afetado.

A recusa de uma alteração substancial não será automaticamente tratada da mesma forma que o cancelamento voluntário do compromisso originalmente aceito.

A alteração de condição essencial deve ser comunicada e dependerá da concordância dos afetados quando exigida pela natureza da modificação e pela legislação. O silêncio não será interpretado automaticamente como aceite de condição mais onerosa. A comunicação informal de uma mudança não comprova, por si só, que o registro da operação foi atualizado ou que todos os participantes concordaram.

13. CANCELAMENTOS

O cancelamento de uma participação confirmada poderá gerar consequências:

• operacionais;
• reputacionais;
• financeiras, quando houver regra aplicável.

Serão considerados, entre outros fatores:

• antecedência;
• circunstâncias do cancelamento;
• eventual reincidência;
• condições informadas antes da confirmação.

As regras financeiras de cancelamento e eventual compensação aplicáveis à operação deverão ser disponibilizadas ao usuário antes da confirmação correspondente.

Condições de uma operação já confirmada não poderão ser alteradas retroativamente em prejuízo do usuário.

Na contratação regular por vaga, quando o médico cancelar uma participação já confirmada com a assistente, será devido à assistente 50% do total formado por sua remuneração-base e pelo adicional contratado se o cancelamento for registrado a partir do instante correspondente a 24 horas antes do horário previsto para a cirurgia e antes de 00h do dia da cirurgia. A partir de 00h do dia da cirurgia, inclusive antes do horário marcado para o procedimento, será devido à assistente 100% dessa remuneração. A contagem observará a data e o horário da contratação no fuso America/Sao_Paulo.

Exemplo: para cirurgia em 30/10 às 14h, a faixa de 50% começa em 29/10 às 14h e termina imediatamente antes de 00h de 30/10. A partir de 00h de 30/10, aplica-se a faixa de 100%. Essa regra refere-se ao cancelamento pelo médico e não se aplica automaticamente à desistência da assistente.

A regra econômica aplicável deve identificar a modalidade, o responsável pelo evento, a base de cálculo, os componentes da contratação e os critérios de devolução ou retenção, sem aplicar automaticamente faixas de outra modalidade. Reconhecimento de valor elegível à restituição não comprova sua conclusão. Falha do serviço, alteração substancial, cobrança indevida, força maior e direitos legalmente assegurados exigem análise própria. Preserva-se o direito de arrependimento quando aplicável à relação concreta, sem renúncia genérica decorrente da contratação por meio eletrônico.

As condições de cancelamento aplicam-se conforme a modalidade e as regras informadas e registradas na contratação. A publicação de uma nova edição dos Termos não modifica retroativamente compromissos anteriores.

Nas contratações que utilizam a base de comissão sobre o total cobrado, quando o médico cancelar após a confirmação da assistente e houver pagamento confirmado, a HairLink conserva a comissão de 8% sobre o valor bruto efetivamente cobrado até o cancelamento, calculada em centavos. Com pagamento apenas da entrada, a base é o valor efetivamente pago nessa etapa; com pagamento integral, a base é o total efetivamente pago. A comissão não é calculada sobre valores ainda não cobrados. Sem pagamento confirmado, não há comissão dessa natureza a conservar.

Os valores devidos à assistente nas faixas de 0%, 50% e 100% são apurados separadamente da comissão HairLink e das tarifas do provedor. A comissão e as tarifas aplicáveis são suportadas pelo médico conforme a contratação. O valor restituível corresponde ao excedente após a apuração dos valores devidos e das tarifas não recuperáveis aplicáveis; a devolução somente é considerada concluída após confirmação do provedor. Cobrança insuficiente pode deixar saldo devido, sem representar repasse já executado.

Contratações anteriores mantêm a base de comissão, os percentuais, os prazos e as condições registrados em seu próprio contrato. As regras atuais não recalculam retroativamente contratos ou cancelamentos já liquidados.

14. NÃO COMPARECIMENTO

O não comparecimento injustificado a um compromisso confirmado poderá ser considerado violação relevante destes Termos.

A ocorrência poderá ser registrada no histórico de confiabilidade.

Dependendo da gravidade, frequência e circunstâncias, poderão ser aplicadas as medidas previstas nestes Termos.

O registro contestado de ausência deve permitir análise dos elementos disponíveis e manifestação dos envolvidos quando cabível. Alegação unilateral, falta de avaliação ou ausência de resposta não equivalem automaticamente à comprovação de não comparecimento. Consequências financeiras dependem da regra válida e aplicável à contratação e não serão criadas por analogia.

15. FORÇA MAIOR E SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

Emergências e acontecimentos fora do controle razoável do usuário poderão ser analisados individualmente.

A HairLink poderá solicitar documentos ou outras informações razoavelmente necessárias à análise.

A existência de uma situação excepcional não implica automaticamente afastamento de todas as consequências aplicáveis.

A comprovação de uma ocorrência deve limitar-se ao necessário e utilizar canal apropriado. Não devem ser inseridos em perfis, avaliações ou chats dados identificáveis de pacientes, diagnósticos detalhados ou documentos de saúde de terceiros. Eventual necessidade de dado sensível exige finalidade determinada, hipótese legal adequada e acesso restrito; a comunicação de uma ocorrência não autoriza uso irrestrito dessas informações.

16. CANCELAMENTO PELO HOSPITAL OU POR TERCEIROS

Cancelamentos decorrentes de decisão do hospital ou circunstâncias externas não serão automaticamente atribuídos ao médico ou ao assistente.

As consequências aplicáveis poderão considerar:

• causa do cancelamento;
• momento em que ocorreu;
• valores eventualmente já devidos;
• demais circunstâncias relevantes.

17. VALORES E REMUNERAÇÃO

O médico define ou oferece o valor relacionado à participação do assistente.

O assistente deverá visualizar as informações financeiras relevantes antes de aceitar a oportunidade.

Antes da confirmação, a plataforma deverá apresentar, conforme aplicável:

• valor a ser pago pelo médico;
• valor destinado ao assistente;
• taxas ou comissões da HairLink.

18. TAXAS E COMISSÕES

A HairLink poderá cobrar taxas ou comissões pela utilização de determinadas funcionalidades ou pela intermediação de operações.

Os valores ou critérios aplicáveis deverão ser apresentados antes da operação correspondente.

A HairLink poderá alterar suas condições comerciais para operações futuras, mediante informação adequada.

Alterações posteriores não modificarão retroativamente as condições financeiras de operações já confirmadas.

Nas contratações individuais que utilizam a base atual sobre o valor bruto cobrado, a comissão HairLink é de 8% do total cobrado ao médico, incluindo o valor necessário à remuneração da assistente e às tarifas do provedor. O total da cobrança é calculado para preservar a remuneração contratada da assistente, com arredondamento em centavos. O resumo da contratação apresenta a remuneração, a comissão e as tarifas, ainda que estas últimas apareçam agrupadas como taxa de serviço e processamento.

Na modalidade Equipe Pronta e em contratos anteriores, prevalecem os componentes, a base de cálculo e as taxas expressamente apresentados e registrados na contratação. Nenhuma taxa adicional pode ser presumida apenas pela existência de uma funcionalidade.

19. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

19.1.

Na contratação individual com mais de uma vaga, a emissão da cobrança depende da confirmação da composição necessária da equipe, conforme as funções e quantidades publicadas. A confirmação isolada da primeira assistente não significa, por si só, que toda a equipe esteja confirmada. A cobrança pode ficar disponível apenas dentro da janela operacional indicada na plataforma, sem alterar a data-limite registrada para a contratação.

Os pagamentos e repasses serão processados por meio do Asaas, prestador de serviços de pagamento utilizado pela HairLink.

Nas novas contratações, o pagamento total pelo médico, incluindo o saldo de 80% quando houver entrada de 20%, poderá ser concluído até 23h59 do segundo dia anterior à data da cirurgia, no fuso America/Sao_Paulo, respeitado também o prazo individual da cobrança. Exemplo: para cirurgia em 30/10, o limite é o final de 28/10. Contratações de última hora permanecem disponíveis e exigem pagamento de 100% no aceite. A data-limite é registrada na contratação e não altera retroativamente os prazos de contratos anteriores.

A HairLink não se apresenta como instituição financeira e utilizará prestadores adequados para as atividades financeiras que exijam autorização ou infraestrutura especializada.

19.2.

Após o procedimento, médico e assistente poderão ser solicitados a confirmar que a cirurgia foi realizada.

O pagamento do valor devido à assistente será realizado por meio do Asaas em até 48 horas corridas após o registro, na plataforma, das confirmações do médico e da assistente de que a cirurgia foi realizada. A contagem começa no registro da segunda confirmação, quando ambas estiverem concluídas. Esse prazo de pagamento é distinto da janela para confirmar a realização da cirurgia e não começa com a confirmação de apenas uma das partes.

Quando uma das partes não confirmar, contestar a realização ou houver divergência, a operação poderá permanecer pendente enquanto forem aplicados os procedimentos de confirmação, contestação ou análise.

A janela de confirmação financeira é de 48 horas contadas do início da etapa de confirmação registrado na operação. O vencimento sem a confirmação necessária encaminha o item para bloqueio e análise; não comprova a realização do procedimento e não produz transferência bancária automática. Esse prazo é distinto do prazo de resposta a convites e do prazo de pagamento após as duas confirmações.

A emissão de cobrança, a indicação de valor apurado, a elegibilidade para recebimento, a autorização interna e a transferência efetivamente concluída são etapas distintas. A HairLink não deverá apresentar uma etapa como comprovante da seguinte sem confirmação correspondente. A ausência de resposta não comprova, por si só, realização, concordância ou pagamento; divergências podem ser encaminhadas a suporte@myhairlink.com.br.

Operações expressamente identificadas como Sandbox, simuladas ou de teste não representam movimentação financeira real. Prazos de cobrança, reserva ou confirmação não devem ser confundidos com prazo de crédito bancário. A utilização de prestador especializado não afasta os deveres próprios da HairLink nem os direitos obrigatórios dos participantes.

20. ESTORNOS, CHARGEBACKS E IRREGULARIDADES

Estornos, chargebacks e cancelamentos de transações serão tratados conforme:

• causa da ocorrência;
• legislação aplicável;
• regras do prestador financeiro;
• responsabilidade efetivamente apurada.

Quando juridicamente permitido e tecnicamente possível, valores relacionados a fraude, chargeback ou irregularidade poderão permanecer temporariamente retidos ou sujeitos a procedimento de compensação enquanto durar a apuração.

21. PREVENÇÃO A FRAUDES

A HairLink poderá adotar procedimentos destinados à:

• verificação de identidade;
• prevenção a fraudes;
• segurança das operações;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Poderão ser solicitadas informações adicionais quando justificadamente necessárias.

Funcionalidades poderão ser temporariamente restringidas durante verificações de segurança ou fraude.

22. CONTESTAÇÕES FINANCEIRAS

Usuários poderão contestar cobranças ou repasses pelos canais oficiais da HairLink.

Valores relacionados a uma disputa poderão permanecer temporariamente pendentes quando isso for tecnicamente possível, juridicamente permitido e compatível com as regras do prestador financeiro.

A contestação deve identificar a operação e os fatos relevantes, sem exposição desnecessária de dados de terceiros. A análise interna não substitui decisão de autoridade competente nem impede reclamação administrativa ou ação judicial. A falta de contestação em canal interno não constitui renúncia automática a direito legal, e estes Termos não instituem prazo de decadência adicional ou arbitragem obrigatória.

23. OPERAÇÕES FORA DA PLATAFORMA

É proibido originar uma contratação na HairLink e posteriormente deslocar deliberadamente a mesma operação para pagamento externo com a finalidade de evitar taxas ou comissões legitimamente aplicáveis.

Isso inclui cancelar artificialmente uma operação na HairLink para realizar o pagamento diretamente por PIX, dinheiro ou outro meio.

Essa regra não constitui proibição geral ou permanente de relações profissionais futuras entre usuários fora da HairLink.

24. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Cada usuário responde pelas obrigações tributárias, fiscais e profissionais decorrentes de sua própria atividade, conforme seu enquadramento e a legislação aplicável.

A assistente é responsável pela emissão e entrega ao contratante da nota fiscal ou de outro documento legalmente exigível pelos serviços que prestar, bem como pelo cumprimento de suas próprias obrigações tributárias. Eventual dispensa de emissão deve decorrer da legislação aplicável, e não da utilização da plataforma.

A HairLink não emite documentos fiscais em nome da assistente nem garante sua regularidade fiscal. A intermediação da contratação e o processamento dos pagamentos pela plataforma não substituem a documentação fiscal dos serviços profissionais. Comprovantes de pagamento ou de repasse não substituem nota fiscal quando sua emissão for obrigatória.

A ausência, o atraso ou a irregularidade de documento cuja emissão caiba à assistente não transfere, por si só, essa obrigação à HairLink. Permanecem preservadas as obrigações que a legislação atribuir à Kappia e ao contratante, inclusive eventuais retenções, recolhimentos e informações obrigatórias.

A Kappia responde pela documentação fiscal e pelas obrigações incidentes sobre seus próprios serviços e receitas. A estrutura fiscal e documental das operações observará o modelo financeiro utilizado e a legislação aplicável.

25. AVALIAÇÕES

Após uma cirurgia realizada por meio da HairLink, médico e assistente poderão avaliar-se reciprocamente.

A avaliação poderá incluir:

• nota em estrelas;
• comentário privado.

Os comentários não serão necessariamente exibidos publicamente.

As avaliações deverão refletir experiências reais.

É proibido utilizar avaliações para:

• ameaçar;
• retaliar;
• discriminar;
• publicar conteúdo ilícito ou abusivo;
• manipular reputação;
• oferecer ou solicitar vantagem em troca de avaliação;
• criar avaliações fraudulentas.

26. CONTESTAÇÃO E MODERAÇÃO DAS AVALIAÇÕES

Uma avaliação não será removida simplesmente porque o usuário avaliado discorda dela.

Poderão ser analisadas, removidas ou restringidas avaliações que envolvam:

• fraude;
• manipulação;
• discriminação;
• conteúdo abusivo;
• conteúdo ilegal;
• violação destes Termos.

As avaliações representam manifestações dos usuários que as produziram e não constituem certificação ou garantia da HairLink.

É vedada avaliação falsa, discriminatória, retaliatória ou que divulgue dados pessoais excessivos ou de pacientes. A análise de denúncia deve considerar contexto, critérios aplicáveis e direitos dos envolvidos. Divergência de opinião não implica retirada automática de crítica legítima; informação factual comprovadamente inexata deve receber tratamento adequado.

27. INDICADOR DE HISTÓRICO HAIRLINK

A HairLink poderá conceder um indicador de histórico à assistente que:

• tenha realizado mais de cinco cirurgias por meio da HairLink; e
• tenha recebido avaliação igual ou superior a quatro estrelas em cada uma dessas participações.

O indicador representa exclusivamente histórico observado dentro da plataforma.

Ele não constitui:

• certificação profissional;
• comprovação de formação;
• garantia de competência;
• garantia de qualidade futura;
• recomendação profissional da HairLink.

Alterações futuras nos critérios deverão ser informadas de forma adequada e não deverão distorcer retroativamente o histórico já registrado.

28. CHAT E COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS

É proibido utilizar os mecanismos de comunicação da HairLink para:

• assédio;
• ameaça;
• discriminação;
• fraude;
• spam;
• falsidade;
• prática de atos ilícitos;
• tentativa de contornar indevidamente pagamentos;
• obtenção ou divulgação indevida de dados pessoais;
• compartilhamento de dados identificáveis de pacientes;
• demais violações destes Termos.

29. PROIBIÇÃO DE DADOS DE PACIENTES

29.1.

A HairLink não é prontuário eletrônico, sistema de gestão de pacientes ou plataforma destinada ao armazenamento de informações de pacientes.

É proibido inserir, solicitar ou compartilhar informações que identifiquem ou permitam identificar pacientes em qualquer funcionalidade da plataforma, incluindo:

• chats;
• campos de texto;
• informações de cirurgia;
• perfis;
• arquivos;
• avaliações.

29.2.

A HairLink poderá implementar mecanismos destinados a:

• alertar;
• identificar;
• impedir;
• restringir;
• remover

conteúdos que aparentem conter dados identificáveis de pacientes.

Esses mecanismos não garantem a detecção automática de todas as ocorrências.

Quando conteúdo dessa natureza for identificado, a HairLink poderá removê-lo, restringir seu acesso e adotar medidas relacionadas à conta responsável.

30. ACESSO E MODERAÇÃO DE CONTEÚDO

A HairLink não assume obrigação de leitura indiscriminada de conversas privadas.

Conteúdos poderão ser processados ou acessados quando necessário e juridicamente permitido para:

• investigação de denúncia;
• segurança;
• prevenção ou investigação de fraude e abuso;
• suporte solicitado;
• aplicação destes Termos;
• proteção de direitos;
• cumprimento de obrigação legal;
• atendimento de determinação válida de autoridade competente.

O acesso pela operação da plataforma a conteúdo não destinado à divulgação pública deve observar autorização funcional, necessidade, fundamento jurídico e limitação à finalidade pertinente. Estes Termos não concedem autorização para leitura indiscriminada, divulgação comercial de conversas ou utilização incompatível de documentos pessoais.

31. CONTEÚDOS GERADOS POR USUÁRIOS

Perfis, mensagens, avaliações e demais conteúdos produzidos pelos usuários são de responsabilidade de seus respectivos autores, sem prejuízo das obrigações legais atribuíveis à HairLink.

A responsabilidade da HairLink por conteúdos gerados por terceiros observará o Marco Civil da Internet, a jurisprudência vinculante aplicável e demais normas vigentes em cada caso.

A HairLink poderá restringir ou remover conteúdo em decorrência de:

• denúncia;
• determinação judicial;
• obrigação legal;
• risco à segurança;
• violação destes Termos.

32. DENÚNCIAS

Usuários poderão denunciar condutas ou conteúdos.

A existência de uma denúncia não implica automaticamente responsabilidade ou culpa do usuário denunciado.

A HairLink poderá:

• analisar as informações disponíveis;
• solicitar esclarecimentos;
• solicitar informações adicionais;
• adotar medidas proporcionais.

Em situações que apresentem risco relevante, medidas preventivas poderão ser adotadas antes da conclusão da análise.

33. MEDIDAS APLICÁVEIS

Dependendo da natureza, gravidade, frequência, reincidência e risco da conduta, a HairLink poderá aplicar:

• advertência;
• remoção ou restrição de conteúdo;
• limitação de funcionalidades;
• restrição temporária de participação em oportunidades;
• suspensão temporária;
• encerramento da conta.

Não existe obrigação de aplicação progressiva dessas medidas.

Uma violação grave poderá justificar medida imediata.

As medidas devem guardar relação com gravidade, evidências, risco e reincidência. Quando cabível, o usuário será informado sobre a medida e poderá solicitar revisão pelo suporte, respeitadas informações protegidas, segurança e determinações legais. Providências urgentes de contenção podem anteceder a análise completa, mas não constituem declaração automática de culpa nem autorizam sanção financeira sem fundamento próprio.

34. SEGURANÇA DA CONTA

A conta é pessoal e intransferível.

O usuário é responsável por proteger suas credenciais e deverá comunicar ao HairLink quando houver suspeita de acesso ou utilização indevida.

O usuário deve comunicar suspeita de comprometimento de acesso e colaborar de modo proporcional com a apuração. Não há presunção absoluta de que toda operação efetuada com uma credencial foi validamente autorizada por seu titular. As responsabilidades serão apuradas segundo as circunstâncias, os controles e a legislação, preservados os deveres de segurança da plataforma.

35. SUSPENSÃO PREVENTIVA

Quando houver indícios razoáveis de fraude, falsidade, risco à segurança ou violação grave destes Termos, a HairLink poderá restringir ou suspender temporariamente a conta enquanto analisa a situação.

Sempre que cabível, o usuário poderá solicitar revisão pelos canais oficiais.

36. ENCERRAMENTO DA CONTA PELA HAIRLINK

Violações graves ou reiteradas poderão resultar no encerramento da conta.

O encerramento não elimina:

• obrigações financeiras anteriores;
• responsabilidades já constituídas;
• disputas existentes;
• obrigações cuja manutenção seja exigida pela legislação.

37. ENCERRAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta.

Compromissos confirmados, operações financeiras, disputas ou outras obrigações pendentes poderão exigir tratamento antes da conclusão do encerramento.

Essas obrigações não impedem registrar um pedido de exclusão de dados. O pedido será atendido em até 30 dias corridos, conforme a Política de Privacidade, com informação dos dados eliminados e das conservações justificadas.

A exclusão da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados, conforme previsto na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

38. CONTAS INATIVAS, MORTE OU INCAPACIDADE

A HairLink poderá estabelecer procedimentos para contas inativas por período prolongado, com comunicação quando aplicável.

Em caso de morte ou incapacidade do usuário, poderão ser adotadas providências mediante documentação válida e observância das obrigações legais e de privacidade.

39. HOSPITAIS E TERCEIROS

A HairLink não controla decisões administrativas ou clínicas de hospitais e terceiros, incluindo:

• disponibilidade de centro cirúrgico;
• credenciamento;
• alterações de agenda;
• cancelamentos;
• regras internas do estabelecimento.

40. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A HairLink buscará manter seus serviços disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• falhas de telecomunicações;
• infraestrutura de terceiros;
• incidentes de segurança;
• circunstâncias fora do controle razoável da HairLink.

41. O QUE A HAIRLINK NÃO GARANTE

A HairLink não participa do procedimento cirúrgico e não garante:

• resultado clínico;
• resultado técnico;
• competência futura de determinado usuário;
• conduta dos usuários;
• qualidade da prestação profissional;
• quantidade de oportunidades;
• quantidade de candidaturas;
• contratação de determinado profissional;
• resultado de qualquer contratação.

42. RESPONSABILIDADE DA HAIRLINK

42.1.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

Quando aplicável, serão observadas as normas de proteção legal pertinentes, inclusive aquelas de natureza obrigatória.

42.2.

Atos, omissões, inadimplementos e condutas profissionais de médicos, assistentes, hospitais ou outros terceiros serão atribuídos aos respectivos responsáveis, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente atribua à HairLink por sua própria atuação.

42.3.

Quando houver responsabilidade decorrente de ato ou omissão diretamente atribuível à HairLink, sua extensão será determinada conforme a legislação aplicável, a natureza do dano e as circunstâncias concretas.

Estes Termos não estabelecem teto contratual geral de indenização.

43. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PERANTE TERCEIROS

O usuário permanece responsável pelos atos, conteúdos e atividades que lhe sejam juridicamente imputáveis.

Quando uma violação destes Termos ou ato ilícito comprovadamente imputável ao usuário causar prejuízo à HairLink ou gerar responsabilidade perante terceiros, poderão ser adotadas as medidas legalmente cabíveis para reparação dos prejuízos efetivamente demonstrados, assegurados os direitos de defesa aplicáveis.

Eventual ressarcimento ou direito de regresso observará a contribuição de cada responsável para o dano e os requisitos legais pertinentes. Não se impõe ao usuário indenização automática por todo custo, reclamação ou condenação envolvendo a HairLink, nem responsabilidade por falhas imputáveis à própria plataforma. Descontos, compensações e retenções dependem de fundamento válido, transparência e respeito aos direitos de contestação.

44. AUSÊNCIA DE SEGURO

Salvo indicação expressa em funcionalidade futura, a HairLink não fornece:

• seguro profissional;
• seguro médico;
• seguro relacionado ao procedimento;
• garantia de resultado;
• garantia financeira relacionada ao resultado da cirurgia.

45. EMERGÊNCIAS

A HairLink não é serviço médico de emergência.

A plataforma não substitui os canais apropriados para situações clínicas ou outras circunstâncias que exijam atendimento imediato.

46. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A utilização da plataforma não transfere ao usuário direitos sobre:

• marca HairLink;
• software;
• identidade visual;
• interfaces;
• textos;
• bases de dados;
• funcionalidades;
• demais elementos protegidos pertencentes à HairLink ou aos respectivos titulares.

É proibida a utilização não autorizada desses elementos.

47. SEGURANÇA E USO INDEVIDO DA TECNOLOGIA

É proibido:

• tentar obter acesso não autorizado;
• interferir no funcionamento da plataforma;
• contornar mecanismos de segurança;
• utilizar automações abusivas;
• realizar scraping indevido;
• explorar vulnerabilidades;
• realizar engenharia reversa quando vedada pela legislação;
• utilizar a HairLink para finalidade ilícita.

48. CONTEÚDO DOS USUÁRIOS

Os direitos sobre conteúdos fornecidos pelo usuário permanecem com seus respectivos titulares quando aplicável.

O usuário autoriza a HairLink, de forma não exclusiva, a armazenar, processar, reproduzir tecnicamente, adaptar formatos e exibir esses conteúdos na medida necessária para:

• operar a plataforma;
• fornecer as funcionalidades;
• proteger a plataforma;
• manter registros necessários;
• cumprir obrigações legais.

Essa autorização não transfere automaticamente a propriedade do conteúdo à HairLink.

A autorização de uso de conteúdo é limitada às finalidades pertinentes e ao período necessário, ressalvadas conservações legalmente justificadas. Não autoriza publicidade externa com a imagem do usuário, comercialização de documentos, disponibilização indiscriminada de mensagens ou treinamento de modelos de inteligência artificial com conteúdo pessoal por mera adesão a estes Termos. Qualquer finalidade adicional exige análise de fundamento e transparência próprios e autorização específica quando necessária.

49. IMAGEM E FOTO DE PERFIL

A foto do usuário poderá ser exibida dentro da HairLink conforme as funcionalidades do perfil.

A utilização da imagem para publicidade externa, campanhas promocionais ou finalidade materialmente diferente da operação normal da plataforma dependerá de fundamento jurídico adequado e, quando necessário, autorização específica.

50. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Comunicações relacionadas ao funcionamento da HairLink poderão ser realizadas por:

• e-mail cadastrado;
• notificações dentro da plataforma;
• notificações push, quando habilitadas e aplicáveis.

O usuário deverá manter suas informações de contato atualizadas.

Comunicações essenciais relacionadas a segurança, compromissos, pagamentos ou funcionamento da conta poderão ser necessárias à prestação do serviço.

Comunicações de marketing serão tratadas separadamente, conforme a Política de Privacidade.

O atendimento aos usuários, inclusive às solicitações relacionadas à privacidade, será prestado pela equipe da KAPPIA pelo canal oficial suporte@myhairlink.com.br.

51. CESSÃO E REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS

A HairLink poderá transferir sua posição contratual em decorrência de fusão, aquisição, reorganização societária ou operação equivalente, observadas as obrigações legais e os direitos dos usuários.

O usuário não poderá transferir sua conta a terceiro.

52. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

A HairLink poderá modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades.

Alterações deverão respeitar:

• obrigações já constituídas;
• condições de operações confirmadas;
• direitos previstos na legislação.

Mudanças relevantes poderão ser comunicadas aos usuários.

53. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações:

• legais;
• regulatórias;
• comerciais;
• operacionais;
• tecnológicas.

A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas aos usuários.

Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite.

A nova edição deverá ser disponibilizada com identificação e vigência. Mudanças relevantes exigem comunicação adequada e, quando necessário, manifestação específica antes de sua aplicação. Alteração de documento ou de timestamp de cadastro não cria aceite retroativo. Condições novas não prejudicarão retroativamente direitos constituídos ou operações confirmadas, observada a legislação.

54. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Usuários poderão utilizar os canais oficiais da HairLink para tentar solucionar dúvidas, reclamações e divergências.

A utilização desses canais não impede o exercício de direitos perante autoridades administrativas, órgãos competentes ou Poder Judiciário.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, observadas as normas de ordem pública e demais regras aplicáveis.

55. IDIOMA

A versão original destes Termos é redigida em português do Brasil.

Caso sejam disponibilizadas traduções futuramente, a versão em português será utilizada como referência, na extensão permitida pela legislação aplicável.

56. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento.

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da HairLink.

Obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento da conta poderão continuar produzindo efeitos, incluindo aquelas relacionadas a:

• obrigações financeiras pendentes;
• propriedade intelectual;
• proteção de dados e confidencialidade;
• registros necessários à defesa de direitos;
• responsabilidades constituídas antes do encerramento.